O que a lei garante ao idoso no Brasil
Muita coisa que a família acha que é favor é direito escrito em lei. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) vale para quem tem 60 anos ou mais e cobre saúde, transporte, moradia, dinheiro e proteção contra violência. Este é o resumo prático, sem juridiquês.
Prioridade no atendimento
Atendimento preferencial em repartição pública, banco, hospital e empresa concessionária de serviço público. A partir dos 80 anos, a preferência é ainda maior: a pessoa passa na frente dos demais idosos. Vale também para processo judicial, que tem tramitação prioritária.
Saúde
Atendimento pelo SUS com prioridade, remédio de uso contínuo fornecido de graça pela rede pública, e direito a acompanhante em internação — o hospital é obrigado a oferecer condições para isso. Planos de saúde não podem reajustar a mensalidade por mudança de faixa etária depois dos 60 anos.
Transporte
A partir dos 65 anos, transporte coletivo urbano é gratuito, bastando apresentar documento. Em ônibus interestadual há vagas gratuitas reservadas para idosos de baixa renda e desconto de pelo menos 50% nas demais. Estacionamento tem vagas reservadas, com credencial.
BPC: o benefício de um salário mínimo
Quem tem 65 anos ou mais e renda familiar por pessoa abaixo de um quarto do salário mínimo tem direito ao Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo por mês. Não é aposentadoria: não exige ter contribuído com o INSS, e não gera 13º nem pensão por morte. Pede-se pelo Meu INSS ou pelo 135.
Moradia e convivência familiar
A lei diz que o idoso tem direito a morar com a família e que a institucionalização é exceção. Casa de repouso é regulada: a instituição precisa de alvará, responsável técnico e contrato por escrito, e não pode cobrar mais de 70% do benefício de quem recebe BPC ou aposentadoria.
Proteção contra violência e abandono
Maus-tratos, abandono, negar remédio ou comida e se apropriar do dinheiro do idoso são crimes, com pena prevista no próprio Estatuto. A denúncia pode ser anônima pelo Disque 100, 24 horas, de graça, de qualquer telefone — e também pelo Ministério Público ou pela delegacia.
Dinheiro: cuidado com empréstimo consignado
O consignado desconta direto do benefício e é o golpe mais comum contra aposentado. Há limite legal para o quanto pode ser comprometido, e empréstimo contratado sem o idoso saber pode ser anulado. Ao primeiro desconto estranho, procure o banco por escrito e, se não resolver, o Procon.
Isenções que pouca gente pede
Quem tem doença grave prevista em lei (neoplasia maligna, cardiopatia grave, Parkinson, Alzheimer em alguns casos) pode ter isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria. Há ainda isenção de IPTU em muitos municípios e de IPVA em casos específicos. Vale conferir na prefeitura: é dinheiro que volta todo mês.
Se algum desses direitos estiver sendo negado, o caminho mais rápido costuma ser o Disque 100 ou o Ministério Público da sua cidade. A denúncia pode ser anônima.